21/10/2016
Assembleia votam na segunda projeto que altera Código da Polícia Militar

Assessoria

Começa a ser votado em Plenário na sessão de segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 447/2016, do Poder Executivo, que acaba com o limite máximo de 30 anos de idade para que praças do serviço ativo da Polícia Militar do Paraná (PMPR) façam inscrição no Curso de Formação de Oficiais Combatentes.

A proposta do Governo acresce o parágrafo 15 ao artigo 21 e inclui parágrafo único ao artigo 158 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná). Isto porque o novo texto também propõe adiar em cinco anos a passagem para a inatividade por idade limite desses profissionais. De acordo com o projeto o parágrafo 15 (do art. 21) terá a seguinte redação: “A condição para ingresso na alínea ‘b’ do inciso III deste artigo não se aplica às praças do serviço ativo da PMPR, às quais não se exigirá limite de idade para a inscrição no certame ao Curso de Formação de Oficiais Combatentes”. Já o artigo 158 deve ganhar um parágrafo único estabelecendo que “No caso das praças aprovadas no Curso de Formação de Oficiais Combatentes, não se aplica a regra contida neste artigo, até que se completem cinco anos no oficialato”. A proposição já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Segurança Pública.

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