O vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a proibição a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, de descartarem óleos ou gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes.

A medida, argumenta, estará evitando problemas de contaminação do solo, ou, até mesmo, a obstrução dessas galerias, evitando problemas futuros.

Projeto
De acordo com a proposta de lei, o recolhimento dos resíduos de óleos e gorduras em geral deverá ser realizado por entidades cadastradas e autorizadas pelo Executivo para a prestação deste tipo de serviço, e deverão disponibilizar recipientes próprios para tanto, contendo o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica -CNPJ, e os seguintes dizeres: "Resíduo de óleo e/ou gordura geral".

 O Poder Público Municipal deverá divulgar medidas específicas para o controle da emissão desses poluentes através de campanhas educativas. Estabelece o projeto, ainda, que ficarão incumbidos de fiscalização dos estabelecimentos comerciais os órgãos responsáveis pelo controle ambiental da municipalidade. E o poder público poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas da administração Pública, da iniciativa privada ou do terceiro setor para a consecução dos objetivos da lei.´

Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades: Advertência na primeira ocorrência, e multa de 20 VRs (Valor de Referência) nas reincidências.

Justificativa
Ao justificar usa iniciativa, Sebastião Mainardes Júnior destaca que estabelecimentos citados no projeto atualmente despejam nas redes coletoras uma grande quantidade de resíduos como gorduras e óleos, o que acaba interferindo nas galerias para que possam escoar adequadamente o que por ali se deve. Ainda, que, com a medida, serão evitado problemas de contaminação do solo ou até mesmo a obstrução destas galerias, preservando a possibilidade de problemas futuros.