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 Ponta Grossa, terça-feira 19 de junho de 2012






 

 

Câmara Municipal aprova
projeto que cria o Profis
Foto: José Aldinan

Por unanimidade de votos, a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou projeto de lei de iniciativa do vereador George Luiz de Oliveira (foto) que institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos - Profis. Uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação beneficia também os grandes devedores. O objetivo, de acordo com George, além de facilitar a vida dos contribuintes em atraso, é o de proporcionar meios de arrecadação ao Município, quando o prefeito Pedro Wosgrau Filho está em seu último ano de mandato. Segundo o autor da proposta, o próprio prefeito mostrou “simpatia” para com o projeto, o leva a acreditar que a matéria não será vetada.

Projeto
Conforme o texto original do projeto, a adesão ao Profis se dará por ação do próprio contribuinte, por sucessores, responsáveis e terceiros interessados. Serão considerados para fins de aplicação da lei os débitos de cada cadastro/imóvel/atividade.

Os débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU poderão ser pagos de acordo com as tabelas “A” e “B”; enquanto que aos demais débitos tributários será aplicada somente a tabela “A”.

Tabela "A"”

Forma de Pagamento

PERCENTUAL DE DESCONTO

À vista

Juros

Multa

100% (cem por cento)

100% (cem por cento)

Tabela "B"

Forma de Pagamento

PERCENTUAL DE DESCONTO

30% de entrada no ato do parcelamento

Juros

Multa

100% (cem por cento)

100% (cem por cento)

Saldo devedor em 08 (oito) parcelas sem acréscimos

80% (oitenta por cento)

80% (oitenta por cento)

Tratando-se de débito tributário, objeto de ação executiva, os pagamentos deverão ser precedidos do recolhimento das custas e honorários, mediante a apresentação do recibo/comprovante da quitação.

Os débitos já parcelados poderão ser objeto de pagamento, nas mesmas condições, isentos também das multas e dos juros compensatórios incidentes pelo último parcelamento assumido, independente da data de vencimento.

Após o vencimento qualquer parcela, seu valor terá os mesmos acréscimos já previstos em Lei.

Confissão
Ainda de acordo com o projeto, a adesão ao programa implica:
Na confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais
Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso nas esferas administrativa e judicial
Na suspensão da ação executiva até o recolhimento tempestivo da última parcela.

O parcelamento e os descontos concedidos serão automaticamente revogados, 60 dias após o vencimento de qualquer das parcelas não quitadas, retornando, inscrito como dívida ativa o saldo devedor com todos os acréscimos proporcionais antes devidos com imediata e conseqüente cobrança judicial.

O prazo de adesão ao programa será até 90 dias após a publicação da lei. E, no período a que a lei se refere, o Poder Executivo não poderá ajuizar nenhuma ação de cobrança dos débitos mencionados no presente programa, exceto aquelas que possam prescrever.

Nova tabela
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação propôs uma emenda, também aprovada em primeiro turno, criando mais uma tabela: “C”, que beneficia os grandes devedores.

TABELA “C”

Forma de Pagamento

PERCENTUAL DE DESCONTO

60 (sessenta) parcelas

sem acréscimos, observada a parcela mínima a ser definida pelo Poder Executivo.

Juros

Multa

  50% (cinquenta por cento)

75% (setenta e cinco por cento)

O presidente da Comissão e relator do projeto, Edilson Fogaça, enalteceu a iniciativa de George Luiz, observando que o Programa de Refinanciamento Fiscal já existe em níveis estadual e federal, e explicou que a emenda da comissão, dizendo que é preciso beneficiar tanto os pequenos e médios quanto os grande devedores, para que possam colocar suas contas em ordem. “Quem deve 500 mil ou um milhão de reais, por exemplo, ao ISS, acaba não tendo condições de pagar em 5, 6 ou 8 vezes, até porque o Brasil vive um momento de estagnação econômica”, pronunciou o vereador.

George Luiz também se referiu aos grandes devedores, que poderão parcelar suas dívidas em até 60 vezes, com juros de 50% e multa de 75%. Observou o autor do projeto que a “simpatia” demonstrada pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho refere-se ao texto original, aconselhando à Comissão de Justiça e redação que procure o prefeito para convencê-lo dos benefícios ao Município da emenda aprovada, para evitar que a lei venha a ser vetada parcialmente.

 





 

 

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